Projeto de Lei 2198/24:

O Projeto de Lei 2198/24 estabelece um prazo de até 10 anos para a dedução dos pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas. O objetivo principal é corrigir a falta de um prazo claro na legislação atual, proporcionando maior clareza e previsibilidade nas relações fiscais. Essa mudança pode ter um impacto significativo no planejamento fiscal das empresas, especialmente aquelas que enfrentam disputas judiciais sobre deduções de anos anteriores.

O processo legislativo do projeto inclui a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa análise, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.